AREsp 2856653 - DECISAO

AREsp 2856653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), sendo insuficientes argumentos genéricos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARIA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), sendo insuficientes argumentos genéricos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.