REsp 2162172 - DECISAO

REsp 2162172 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º da Lei n. 9.654/1998 e não indicou de forma clara e específica o alegado vício de obscuridade/contradição previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF e gerando o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fernando Cesar Marcante e Outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 2º Da Lei N. 9.654/1998, Reajuste De 28, 86%
Processo Civil Administrativo Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Fernando Cesar Marcante e Outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 2º da Lei n. 9.654/1998
  2. 2 deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela falta de especificidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º da Lei n. 9.654/1998 e não indicou de forma clara e específica o alegado vício de obscuridade/contradição previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF e gerando o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.