AREsp 2742730 - DECISAO

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O acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos apontados (art. 49, §1º da Lei 11.101/05 e art. 85, §10 do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão; assim, conforme a Súmula 356/STF, o recurso especial é inadmissível. Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prosseguimento Da Execução Contra Coobrigados, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prosseguimento Da Execução Contra Coobrigados Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão de prequestionamento dos arts. 49, §1º da Lei 11.101/05 e 85, §10 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de manifestação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos apontados (art. 49, §1º da Lei 11.101/05 e art. 85, §10 do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão; assim, conforme a Súmula 356/STF, o recurso especial é inadmissível. Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme base de cálculo fixada na origem (fl. 392).