AREsp 2712903 - DECISAO

AREsp 2712903 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 8º da Lei 11.101/05 no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação do dispositivo legal impugnado (alínea 'c'), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VERA DIEHL; Agravante: BERTHOLDO DIEHL; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução Por Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Execução Por Título Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VERA DIEHL

Agravante

BERTHOLDO DIEHL

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 8º da Lei 11.101/05
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal na fundamentação por alínea 'c'

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 8º da Lei 11.101/05 no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação do dispositivo legal impugnado (alínea 'c'), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.