AREsp 2910030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e porque as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravantes: MARTINELLI E MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS; Autor/agravado: Renato Belleza Basile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação De Dissolução Parcial De Sociedade Para Apuração De Haveres / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Honorários Advocatícios, Comunicação De Lucros, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARTINELLI E MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS

Agravantes

Renato Belleza Basile

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Dissolução Parcial De Sociedade Para Apuração De Haveres / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Natureza e comunicabilidade dos lucros de sociedade simples de advogados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e porque as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.