AREsp 2152121 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados, não tendo o recorrente alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a análise das razões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ODETE PAINO PINHEIRO; Agravado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Exibição De Documentos, Expedição De Ofício, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Exibição De Documentos Expedição De Ofício +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ODETE PAINO PINHEIRO

Agravante

Banco Central do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados, não tendo o recorrente alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a análise das razões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.