REsp 2212545 - DECISAO

REsp 2212545 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, faltou prequestionamento sobre os dispositivos da Lei n. 13.709/2018, e as razões recursais não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284, 315), Cumprimento De Sentença Coletiva, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc), Lei N. 13.709/2018 (lgpd), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 284, 315) Cumprimento De Sentença Coletiva Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc) Lei N. 13.709/2018 (lgpd) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade alegada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, faltou prequestionamento sobre os dispositivos da Lei n. 13.709/2018, e as razões recursais não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.