REsp 2215478 - DECISAO

REsp 2215478 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação aos arts. 188 e 277 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), de modo que não está preenchido o requisito constitucional para acesso à instância especial, sendo a decisão monocrática fundamentada no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: IRACI SANTANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Erro Grosseiro, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Erro Grosseiro Preclusão Admissibilidade De Recurso

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Parties

IRACI SANTANA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 188 e 277 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento pela instância de origem
  3. 3 erro grosseiro no protocolo do agravo de instrumento em primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação aos arts. 188 e 277 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), de modo que não está preenchido o requisito constitucional para acesso à instância especial, sendo a decisão monocrática fundamentada no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.