AREsp 2731937 - DECISAO

AREsp 2731937 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da manutenção de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (insuficiência probatória da parte autora quanto ao fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, CPC), tornando desnecessária a análise das demais alegações.

Parties
Agravante: LINDALVA DE SOUZA CONSTANTE; Agravante: GIORDANE CONSTANTE; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Restituição De Valores, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude E Nulidade Contratual, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude E Nulidade Contratual +3 more

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Parties

LINDALVA DE SOUZA CONSTANTE

Agravante

GIORDANE CONSTANTE

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Restituição De Valores, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 166, IV e V, 169 do CC; art. 6º do CDC; art. 373, II do CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (inversão do ônus da prova e art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da manutenção de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (insuficiência probatória da parte autora quanto ao fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, CPC), tornando desnecessária a análise das demais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC