AREsp 2853157 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (arts. 85, §§ 11 e 14 do CPC) não foi debatida pelo acórdão recorrido nem implicitamente apreciada, e, embora opostos embargos de declaração, não foi suscitada a violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial para sanar eventual omissão, atraindo-se assim a Súmula nº 211/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CARLOS APARECIDO DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Ação Monitória
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Ação Monitória

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Parties

CARLOS APARECIDO DA SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 85, §§ 11 e 14 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ em razão de omissão não sanada
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em face de verba honorária de caráter alimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (arts. 85, §§ 11 e 14 do CPC) não foi debatida pelo acórdão recorrido nem implicitamente apreciada, e, embora opostos embargos de declaração, não foi suscitada a violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial para sanar eventual omissão, atraindo-se assim a Súmula nº 211/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.