REsp 2180426 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais supostamente violados (ó bice pela Súmula 284/STF) e porque as questões essenciais relativas à redução equitativa da retenção e à alegada culpa da recorrida não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que, na hipótese, a retenção de 50% era compatível com o regime de patrimônio de afetação previsto no art.67-A da Lei 4.591/64.

Parties
Recorrente: LÍVIA MARA LUCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cível) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Retenção De Valores, Distrato Imobiliário (lei 13.786/2018), Patrimônio De Afetação, Redução Equitativa Da Multa Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Contratos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LÍVIA MARA LUCATTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cível) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, apesar de embargos de declaração
  3. 3 incidência do regime do patrimônio de afetação e possibilidade de retenção de até 50% nos termos do art.67-A da Lei 4.591/1964

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais supostamente violados (ó bice pela Súmula 284/STF) e porque as questões essenciais relativas à redução equitativa da retenção e à alegada culpa da recorrida não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que, na hipótese, a retenção de 50% era compatível com o regime de patrimônio de afetação previsto no art.67-A da Lei 4.591/64.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre a diferença entre o valor pleiteado a título de devolução e o concedido, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.