AREsp 2733609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar de que forma os dispositivos teriam sido violados, e incidiram, por analogia ou diretamente, os óbices das Súmulas nºs 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas nºs 13 e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Incidência De Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282, 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar de que forma os dispositivos teriam sido violados, e incidiram, por analogia ou diretamente, os óbices das Súmulas nºs 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas nºs 13 e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno