AREsp 2773921 - DECISAO

AREsp 2773921 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância originária (incidência da Súmula 211/STJ) e por conformidade do entendimento do tribunal de origem quanto ao índice de correção monetária com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIETE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Após Reconsideração Monocrática; Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial Para Negar Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211 STJ, 83 STJ, 284 STF, 568 Stj), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tabela Prática Do TJSP, Lei N. 13.786/2018, Tema 1002
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas (211 Stj, 83 Stj, 284 Stf, 568 Stj) Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ELIETE OLIVEIRA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Após Reconsideração Monocrática; Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de utilização da tabela prática do TJSP para correção monetária quando não proibida pelo título

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância originária (incidência da Súmula 211/STJ) e por conformidade do entendimento do tribunal de origem quanto ao índice de correção monetária com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 487-488, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.