AREsp 2790608 - DECISAO

AREsp 2790608 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre todos os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), os argumentos não demonstram violação normativa concreta (fundamentação deficiente), a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERNANDO CRISTINO; Agravante: ANTONIO DOS RAMOS CRISTINO; Exequente: GINA CENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE FERNANDO CRISTINO

Agravante

ANTONIO DOS RAMOS CRISTINO

Agravante

GINA CENTIN

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 805, 831, 847 e 874, I do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre todos os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), os argumentos não demonstram violação normativa concreta (fundamentação deficiente), a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.