AREsp 2751692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 389 e 406 do CC/2002 no enfoque pretendido, acarretando falta de prequestionamento que inviabiliza o recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015; foi ainda considerada insuficiente a utilização de decisões monocráticas para comprovar divergência, resultando na manutenção da inadmissibilidade do recurso; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 389 e 406 do CC/2002
  2. 2 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 impedimento do conhecimento do recurso especial por força das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 389 e 406 do CC/2002 no enfoque pretendido, acarretando falta de prequestionamento que inviabiliza o recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015; foi ainda considerada insuficiente a utilização de decisões monocráticas para comprovar divergência, resultando na manutenção da inadmissibilidade do recurso; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.