AREsp 2671711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento específico dos dispositivos do Decreto-Lei 3.365/1941 invocados e subsistiu fundamento autônomo e suficiente (coerência com decisão anterior) não atacado, apto a manter o decisum, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; assim, o recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBREGA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Imissão Provisória Na Posse, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Mineral Direito Administrativo Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Imissão Provisória Na Posse Dilação Probatória +1 more

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Parties

NOBREGA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 505, 507 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 prequestionamento dos arts. 15 e 20 do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento específico dos dispositivos do Decreto-Lei 3.365/1941 invocados e subsistiu fundamento autônomo e suficiente (coerência com decisão anterior) não atacado, apto a manter o decisum, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; assim, o recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOBREGA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC