REsp 1938852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, estava fundamentado, e as teses apontadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF quanto às matérias suscitadas, razão pela qual não se conhecem as alegadas violações de dispositivos legais.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Multas Administrativas, Defesa Do Consumidor, Ministério Público, PROCON, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Negativa Da Prestação Jurisdicional Multas Administrativas Defesa Do Consumidor Ministério Público PROCON +2 more

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 competência do Ministério Público/PROCON para aplicação de multa administrativa
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, estava fundamentado, e as teses apontadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF quanto às matérias suscitadas, razão pela qual não se conhecem as alegadas violações de dispositivos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno