AREsp 2896220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação literal dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Autora/agravada: MARIA APARECIDA DA SILVA PEDRO; Réu/agravante: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA PEDRO

Autora/agravada

BANCO BMG S. A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CDC e do CC indicados no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação literal dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial