AREsp 2852790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos não demonstraram a violação apontada ao art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), o enfrentamento da questão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: GISLAINE DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GISLAINE DE CASTILHO

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 contestação da limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 ausência de fundamentação suficiente para demonstrar a violação apontada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos não demonstraram a violação apontada ao art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), o enfrentamento da questão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.