AREsp 2768755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as teses invocadas não foram adequadamente prequestionadas na origem (incidindo as Súmulas 282/356 do STF e 211 do STJ), a majoração dos honorários recursais é vedada em agravo interno e não se demonstrou litigância de má-fé passível de multa.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Presidência desta Corte Superior (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282/284/356 Do STF Súmula 211 Do STJ Honorários Recursais Litigância De Má Fé Preclusão Pro Judicato +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Presidência desta Corte Superior (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as teses invocadas não foram adequadamente prequestionadas na origem (incidindo as Súmulas 282/356 do STF e 211 do STJ), a majoração dos honorários recursais é vedada em agravo interno e não se demonstrou litigância de má-fé passível de multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nego provimento ao agravo interno