REsp 2203779 - DECISAO

REsp 2203779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 507 do CPC indicado como violado e tal questão não foi efetivamente prequestionada nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de indicação do art. 1022 do CPC. Assim, conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: DANIEL DO CARMO RIBAS E OUTROS; Réu/agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 211/stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Da Justiça Federal, Desmembramento
Processo Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Da Justiça Federal Desmembramento

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Parties

DANIEL DO CARMO RIBAS E OUTROS

Autor/agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Réu/agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 507 do CPC
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 interesse da Caixa Econômica Federal e vinculação ao FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 507 do CPC indicado como violado e tal questão não foi efetivamente prequestionada nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de indicação do art. 1022 do CPC. Assim, conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.