AREsp 2842021 - DECISAO

AREsp 2842021 - DECISAO

O acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 402 do CCB indicado como violado pelo recorrente, mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento. Na hipótese aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC só é possível quando, após embargos de declaração, houver indicação da violação do art. 1022 do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MENU MODERNO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMIDAS DO MAR; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prequestionamento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Cumprimento De Sentença Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Pagamento De Tributo
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MENU MODERNO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMIDAS DO MAR

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prequestionamento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Cumprimento De Sentença Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Pagamento De Tributo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 402 do CCB
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 condições para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 402 do CCB indicado como violado pelo recorrente, mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento. Na hipótese aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC só é possível quando, após embargos de declaração, houver indicação da violação do art. 1022 do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.