AREsp 2794093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada (artigos 203 e 1.009 do CPC/2015) não foi objeto de debate expresso no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a jurisprudência veda a majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: MAYANNE DE DEUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmula (súmula 282/stf), Inovação Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Incidência De Súmula (súmula 282/stf) Inovação Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

MAYANNE DE DEUS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não discussão expressa dos arts. 203 e 1.009 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de matéria não debatida nas instâncias ordinárias no recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação à majoração de honorários no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada (artigos 203 e 1.009 do CPC/2015) não foi objeto de debate expresso no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a jurisprudência veda a majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Vedada a majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno.