AREsp 2872347 - DECISAO

AREsp 2872347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 369 do CC no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; por conseguinte, a suposta divergência jurisprudencial também não foi conhecida; com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JORGE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Repetição De Indébito, Compensação De Dívidas, Cumprimento De Sentença, Renegociação De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prequestionamento Repetição De Indébito Compensação De Dívidas Cumprimento De Sentença Renegociação De Contrato Bancário

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 369 do CC
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CC quanto à compensação de dívidas
  3. 3 alegada compensação de parcelas vincendas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 369 do CC no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; por conseguinte, a suposta divergência jurisprudencial também não foi conhecida; com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.