AREsp 2876507 - DECISAO

AREsp 2876507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, pois as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELAINE MARTINS RIBEIRO PIERRO; Recorrente: OUTRO; Primeira Requerida: LUCHINI; Recorrida: MESTRE MARCENEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cheques Não Endossados, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Titularidade De Títulos De Crédito Prequestionamento Súmula 211/stj Cheques Não Endossados Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE MARTINS RIBEIRO PIERRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

LUCHINI

Primeira Requerida

MESTRE MARCENEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ para impedir acesso ao Recurso Especial
  3. 3 Discussão sobre a exigibilidade de cheques não endossados e consequência de protesto após declaração de inexigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, pois as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.