AREsp 2810494 - DECISAO

AREsp 2810494 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e não realização do cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com precedentes que exigem ataque específico aos fundamentos da decisão inadmitida (aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 282 STF, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 282 STF Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 537, § 1º, do CPC e 884 do CC
  2. 2 não realização do cotejo analítico
  3. 3 inobservância da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e não realização do cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com precedentes que exigem ataque específico aos fundamentos da decisão inadmitida (aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.