AREsp 2765804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação extrapolaria a competência do STJ, tornando eventual alegada ofensa a lei federal meramente reflexa; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais no acórdão recorrido e houve impertinência temática do dispositivo (art. 493 do CPC), configurando fundamentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Teoria Do Fato Consumado, Competência Do STF, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)
Processual Civil Prequestionamento Autonomia Didático Científica Das Universidades Teoria Do Fato Consumado Competência Do STF Deficiência De Fundamentação Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96
  2. 2 Alegada violação ao art. 493 do CPC
  3. 3 Se a matéria sobre autonomia universitária é eminentemente constitucional e, assim, insuscetível de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação extrapolaria a competência do STJ, tornando eventual alegada ofensa a lei federal meramente reflexa; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais no acórdão recorrido e houve impertinência temática do dispositivo (art. 493 do CPC), configurando fundamentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial