AREsp 2784202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente por ausência de comando normativo que amparasse a tese relativa ao art. 944 do Código Civil, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos legais, impondo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e demais óbices jurisprudenciais.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação recursal deficiente
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente por ausência de comando normativo que amparasse a tese relativa ao art. 944 do Código Civil, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos legais, impondo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e demais óbices jurisprudenciais.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno