AREsp 2811473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas e porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, bem como a Súmula 284/STF; não se verificou abuso recursal apto a justificar a imposição de multa ou a caracterização de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Concessionária SPMAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 Do STF E 211 Do STJ, Razões Recursais Dissociadas, Agravo De Instrumento, Honorários De Assistente Técnico, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282/284/356 Do STF E 211 Do STJ Razões Recursais Dissociadas Agravo De Instrumento Honorários De Assistente Técnico Multas Processuais Litigância De Má Fé

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Parties

Concessionária SPMAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese
  2. 2 razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas e porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, bem como a Súmula 284/STF; não se verificou abuso recursal apto a justificar a imposição de multa ou a caracterização de litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.