AREsp 2725370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada não foi prequestionada pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, e o recorrente não indicou, no recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, condição necessária para admitir prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FLAUBERTO HENRIQUE CARNEIRO DE MACEDO; Agravante: FLAVIA MARIA PESSOA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FLAUBERTO HENRIQUE CARNEIRO DE MACEDO

Agravante

FLAVIA MARIA PESSOA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ que obsta conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada não foi prequestionada pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, e o recorrente não indicou, no recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, condição necessária para admitir prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.