REsp 2133504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu do requisito essencial do prequestionamento, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, e a agravante não demonstrou de forma clara e direta como os dispositivos federais invocados foram violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e das súmulas pertinentes do STJ e STF.

Parties
Agravante: NORTE SUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 284/stf Por Analogia, ICMS DIFAL, Pis/cofins Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 284/stf Por Analogia ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo

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Parties

NORTE SUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito das normas alegadamente violadas
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Se a recorrente demonstrou claramente a violação ou mal interpretação de normas federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu do requisito essencial do prequestionamento, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, e a agravante não demonstrou de forma clara e direta como os dispositivos federais invocados foram violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e das súmulas pertinentes do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno