REsp 2174861 - DECISAO

REsp 2174861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à violação alegada dos arts. 141 e 492 do CPC; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (manutenção do pagamento em razão de decisão judicial transitada em julgado), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA); Autor/recorrido: VICENTE DE CASTRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Incorporação De Quintos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Modulação De Efeitos, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Incorporação De Quintos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Modulação De Efeitos Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA)

Recorrente

VICENTE DE CASTRO SANTOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (julgamento extra petita)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do RE 638.115 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à violação alegada dos arts. 141 e 492 do CPC; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (manutenção do pagamento em razão de decisão judicial transitada em julgado), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.