AREsp 2778942 - DECISAO

AREsp 2778942 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados nos acórdãos de origem; os embargos de declaração não sanaram essa deficiência; além disso, a alegação de que os honorários deveriam ser 10% e não 13% exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários de advogado em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Coisa Julgada Material, Majoração De Honorários
Processual Civil Execução De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211 STJ Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 316 do CPC e dos arts. 502, 505, 506, 507 e 525, § 1º, V, e § 6º do CPC
  2. 2 se a aplicação de percentual de honorários de 13% (em vez de 10%) configura excesso de execução e violação da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de análise em recurso especial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados nos acórdãos de origem; os embargos de declaração não sanaram essa deficiência; além disso, a alegação de que os honorários deveriam ser 10% e não 13% exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários de advogado em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Intimem-se.