AREsp 2897532 - DECISAO

AREsp 2897532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (incidindo Súmula 211 do STJ) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), não se reconhecendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: COLETIVO RODOVEL LTDA; Agravante: EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA; Agravante: VIAÇÃO VERDE VALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 211, Súmulas 5 E 7
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Prequestionamento Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 211 Súmulas 5 E 7

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Parties

COLETIVO RODOVEL LTDA

Agravante

EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA

Agravante

VIAÇÃO VERDE VALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e reexame probatório (Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (incidindo Súmula 211 do STJ) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), não se reconhecendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.