REsp 1632345 - ACORDAO

REsp 1632345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos indicados pela agravante nos termos pretendidos, inexistindo prequestionamento sobre tais normas (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque não houve impugnação específica nas razões do recurso especial a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão de origem considerou que a ordem judicial determinou apenas o bloqueio dos numerários, de modo que o banco não poderia aplicá-los, afastando responsabilidade por juros e correção monetária.

Parties
Agravante: CAÇULA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Bloqueio Em Conta Corrente, Responsabilidade Civil, Juros E Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Bloqueio Em Conta Corrente Responsabilidade Civil Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

CAÇULA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados pela agravante
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos indicados pela agravante nos termos pretendidos, inexistindo prequestionamento sobre tais normas (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque não houve impugnação específica nas razões do recurso especial a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão de origem considerou que a ordem judicial determinou apenas o bloqueio dos numerários, de modo que o banco não poderia aplicá-los, afastando responsabilidade por juros e correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno