AREsp 2670112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou expressa ou efetivamente as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais indicados, inexistindo o prequestionamento exigido constitucionalmente para o conhecimento do recurso especial, e não foram opostos embargos declaratórios na origem, justificando-se a aplicação por analogia dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: ÁGUA E SANEAMENTO DO PRADO SPE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Procedimento Licitatório, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Direito Administrativo Processual Civil Prequestionamento Nulidade De Procedimento Licitatório Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 282 STF Súmula 356 STF

Case Brief

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Parties

ÁGUA E SANEAMENTO DO PRADO SPE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da violação dos arts. indicados
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º da Lei nº 8.666/93; 42 e 43 da Lei nº 8.987/95; 2º, §1º e 6º, §1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou expressa ou efetivamente as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais indicados, inexistindo o prequestionamento exigido constitucionalmente para o conhecimento do recurso especial, e não foram opostos embargos declaratórios na origem, justificando-se a aplicação por analogia dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.