REsp 1930053 - DECISAO

REsp 1930053 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC pelo tribunal de origem; a matéria também envolve análise de legislação local e questões fático-probatórias cuja revisão é vedada em recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 280/282/356 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS; Recorrido: José João da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Cassação Do Direito De Dirigir, Transferência De Propriedade Veicular, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Prequestionamento Súmula Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Cassação Do Direito De Dirigir +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Recorrente

José João da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 492 do CPC pelo tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de exame de legislação local em Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC pelo tribunal de origem; a matéria também envolve análise de legislação local e questões fático-probatórias cuja revisão é vedada em recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 280/282/356 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.