AREsp 2479112 - DECISAO

AREsp 2479112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (art. 332, § 2º do CPC não enfrentado pelo acórdão recorrido), aplicando-se a Súmula 211/STJ e vedando-se exame especial da questão que exigiria revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Aditamento Do Pedido, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Aditamento Do Pedido Inadmissão De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade

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Parties

LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 332, § 2º, do CPC e necessidade de interpretação lógico-sistemática da petição inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (art. 332, § 2º do CPC não enfrentado pelo acórdão recorrido), aplicando-se a Súmula 211/STJ e vedando-se exame especial da questão que exigiria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias