AREsp 2898376 - DECISAO

AREsp 2898376 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovando que a solução da controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não afastando a falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jerry Adriano Batista de Lima; Agravante: Frank Andrenilson Pereira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Dos Agravos Pelo STJ
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial de Jerry Adriano Batista de Lima e Frank Andrenilson Pereira Lima
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

Jerry Adriano Batista de Lima

Agravante

Frank Andrenilson Pereira Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Dos Agravos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovando que a solução da controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não afastando a falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial de Jerry Adriano Batista de Lima e Frank Andrenilson Pereira Lima

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial de Jerry Adriano Batista de Lima e Frank Andrenilson Pereira Lima
  • Publique-se.