AREsp 2885290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a falta de prequestionamento quanto ao art. 106, II, c, do CTN, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WMB Supermercados do Brasil Ltda.; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tema 242, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Tema 242 Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

WMB Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 19, 20 e 33, II, b, da Lei Complementar 87/1996
  2. 2 violação ao art. 142 do CTN
  3. 3 violação ao art. 106, II, c, do CTN (incidência da norma mais benéfica acerca da multa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a falta de prequestionamento quanto ao art. 106, II, c, do CTN, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se