AREsp 2849238 - DECISAO

AREsp 2849238 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento (ausência de embargos de declaração), os dispositivos invocados (arts. 370 e 479 do CPC/2015) não contêm comando normativo apto a fundamentar a tese, a premissa fática de exposição a ruído de 84,08 dB foi mantida e não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF), e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: Ricardo Melete; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf, 356/stf), Reexame De Fatos E Provas, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Especialidade Do Labor, Ruído Ocupacional
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf, 356/stf) Reexame De Fatos E Provas Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Especialidade Do Labor Ruído Ocupacional

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Parties

Ricardo Melete

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 370 e 479 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da especialidade por exposição a ruído e parâmetro de 85 dB

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento (ausência de embargos de declaração), os dispositivos invocados (arts. 370 e 479 do CPC/2015) não contêm comando normativo apto a fundamentar a tese, a premissa fática de exposição a ruído de 84,08 dB foi mantida e não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF), e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).