AREsp 2868246 - DECISAO
Não conheço do pedido porque o art. 994 do CPC/2015 não prevê a apresentação de petição simples nesta instância e porque a matéria sobre inadimplemento e cancelamento do plano está fora do objeto da apelação e do recurso especial, carecendo de prequestionamento, óbice que impede a apreciação pela Corte, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; portanto, o tema deve ser tratado em autos próprios.
- Parties
- Peticionante: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadimplência, Cancelamento De Contrato, Cabimento De Petição, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 994 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Peticionante
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de apresentação de petição simples perante esta Corte
- 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial
- 3 Se a inadimplência e o cancelamento do plano podem ser apreciados nos autos em questão ou em autos próprios
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido porque o art. 994 do CPC/2015 não prevê a apresentação de petição simples nesta instância e porque a matéria sobre inadimplemento e cancelamento do plano está fora do objeto da apelação e do recurso especial, carecendo de prequestionamento, óbice que impede a apreciação pela Corte, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; portanto, o tema deve ser tratado em autos próprios.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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