AREsp 2602398 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com dialeticidade os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, ficando incólumes os óbices que impediram a admissão do agravo em recurso especial (Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ALEXANDRE BALBO NETO; Decisor/relator: Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revaloração De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ALEXANDRE BALBO NETO

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT

Decisor/relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à ausência de intimação da defesa sobre julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com dialeticidade os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, ficando incólumes os óbices que impediram a admissão do agravo em recurso especial (Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.