AREsp 2800406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas (falta de prequestionamento), a fundamentação trazida pelo agravante foi considerada deficiente e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: RRJ TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Deficiência De Fundamentação, Emenda Da Petição Inicial, Cotejo Analítico, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Procedimento Monitório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Deficiência De Fundamentação Emenda Da Petição Inicial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

RRJ TERRAPLANAGEM LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §§2º e 8º do CPC (alegada)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas (falta de prequestionamento), a fundamentação trazida pelo agravante foi considerada deficiente e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).