AREsp 2822817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o art. 374, III do CPC (não enfrentado no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração), pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) sobre matérias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, e pela ausência de demonstração da similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO PIRES DOS SANTOS BUFFET; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Alienação Fiduciária, Direito De Preferência, Lei Nº 9.514/1997, Art. 27, § 2º B
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO PIRES DOS SANTOS BUFFET

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 374, III, do CPC (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º do CPC e arts. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o art. 374, III do CPC (não enfrentado no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração), pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) sobre matérias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, e pela ausência de demonstração da similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.