AREsp 2867222 - DECISAO

AREsp 2867222 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque a matéria apontada (pretensa preclusão decorrente do art. 223 do CPC) não foi objeto de discussão e decisão pelo Tribunal a quo, nem houve indicação de omissão por meio da invocação do art. 1.022 do CPC/15 nas razões do especial, de modo que inexistiu o indispensável prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGNON VASSILIADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Súmulas 211 STJ E 282 STF
Processo Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Súmulas 211 STJ E 282 STF

Case Brief

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Parties

AGNON VASSILIADES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 223 do CPC (alegada preclusão)
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito/ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque a matéria apontada (pretensa preclusão decorrente do art. 223 do CPC) não foi objeto de discussão e decisão pelo Tribunal a quo, nem houve indicação de omissão por meio da invocação do art. 1.022 do CPC/15 nas razões do especial, de modo que inexistiu o indispensável prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se.