REsp 2070607 - DECISAO

REsp 2070607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pelo recorrente; além disso, a matéria referente a portarias federais não é examinável na via do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF), e o Tribunal de origem decidiu que o incentivo federal é devido aos Agentes Comunitários de Saúde com fundamento nas leis e portarias mencionadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Verba Federal Destinada a Agentes Comunitários De Saúde, Portarias Do Ministério Da Saúde, Recurso Especial Limites De Apreciação
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Verba Federal Destinada a Agentes Comunitários De Saúde Portarias Do Ministério Da Saúde Recurso Especial Limites De Apreciação

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 515, 534 e 738 do CPC
  2. 2 vedação ao exame de portarias e atos administrativos no Recurso Especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 dever de repasse do incentivo financeiro federal aos Agentes Comunitários de Saúde nos termos da Lei 11.350/2006 e Lei 12.994/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pelo recorrente; além disso, a matéria referente a portarias federais não é examinável na via do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF), e o Tribunal de origem decidiu que o incentivo federal é devido aos Agentes Comunitários de Saúde com fundamento nas leis e portarias mencionadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.