AREsp 2777317 - DECISAO

AREsp 2777317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais invocados, faltando o prequestionamento necessário; deveria ter sido oposto embargos de declaração para suprir a omissão, sob pena de inviabilizar o recurso especial; por fim, não se condenou em honorários recursais em razão de não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: TANIA MARA SILVA CALIXTO KIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Extinção Do Processo, Inventário Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Extinção Do Processo Inventário Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

TANIA MARA SILVA CALIXTO KIMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV e §6º, e art. 115 do CPC foi indevida
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial
  3. 3 Se seria necessário opor embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para sanar omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais invocados, faltando o prequestionamento necessário; deveria ter sido oposto embargos de declaração para suprir a omissão, sob pena de inviabilizar o recurso especial; por fim, não se condenou em honorários recursais em razão de não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.