AREsp 2768750 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, tendo apreciado a matéria senão exaustivamente ao ponto de demonstrar ausência de prova sobre a divulgação das inscrições; não houve omissão passível de sanar o prequestionamento pelos embargos declaratórios, de modo que aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; assim, não há fundamento novo que autorize reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Contraditório, Decisão Surpresa, Publicidade Enganosa, Financiamento Estudantil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão De Fundamentação Contraditório Decisão Surpresa Publicidade Enganosa Financiamento Estudantil +1 more

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Parties

LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa (arts. 7º, 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, tendo apreciado a matéria senão exaustivamente ao ponto de demonstrar ausência de prova sobre a divulgação das inscrições; não houve omissão passível de sanar o prequestionamento pelos embargos declaratórios, de modo que aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; assim, não há fundamento novo que autorize reformar a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.