AREsp 2794534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e porque o exame da insurgência exigiria reanálise de ato normativo infralegal (Resolução n. 414/2010 da ANEEL), hipótese não cabível em recurso especial conforme art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Da Súmula N. 211 Do STJ, Atos Normativos Infralegais, Resolução N. 414/2010 (aneel), Instalação De Linhas De Transmissão De Energia Elétrica, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Incidência Da Súmula N. 211 Do STJ Atos Normativos Infralegais Resolução N. 414/2010 (aneel) Instalação De Linhas De Transmissão De Energia Elétrica Prescrição Decenal

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das teses apontadas no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame, por recurso especial, de normas infralegais (resoluções, portarias, regulamentos)
  3. 3 Fundamentação do acórdão recorrido amparada em ato normativo infralegal (Resolução n. 414/2010 da ANEEL)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e porque o exame da insurgência exigiria reanálise de ato normativo infralegal (Resolução n. 414/2010 da ANEEL), hipótese não cabível em recurso especial conforme art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.